O melhor lado da Mauro

tem situaçãeste jurídica compatível utilizando nova investidura em cargo público federal, haja Aspecto não ter incidido

A pouco, a srª esclareceu-me Acerca a impossibilidade do minha exclusão do concurso público por ser fiadora do uma execução de título extrajudicial. Isso me deixa Ainda mais tranquila, como sei que se isso me for tirado, porei recorrer à justiça.

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE DA POLÍCIA FEDERAL. CANDIDATO EXCLUÍDO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. ABSOLVIÇÃO JUDICIAL EM AÇÕES PENAIS. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I – É dever da Administraçãeste respeitar as normas do concurso, notadamente aquelas que se referem à investigaçãeste social do candidato, aí incluída a de natureza criminal. II – Não havendo sentença condenatória transitada em julgado, o princípio da presunção de inocência resta maculado, ante a eliminaçãeste de candidato a cargo público, ainda na fase do investigaçãeste social do certame, por deter sido verificada a existência por inquérito ou ação penal em curso à época.

Este fato do senhor deter sido punido utilizando demissão poderá ensejar na sua própria eliminação do concurso na fase por investigaçãeste social, principalmente se ocorreu por justa causa. Isso porque, a demissão poderá ser considerada fato desabonador da sua conduta.

1 grupo fez diversas fases de uma prova, Taf, Psicológico e vida pregressa no final exatamente sendo aprovado em Lindas as fases nãeste foram para este curso de maneiraçãeste como era limitado utilizando um quantitativo x de vagas eliminando os demais candidatos qual não estavam dentro do numero x , nãeste seria uma clausula por barreira a situaçãeste como o candidato aprovado deveria igualmente realizar o curso de formação qual é eliminatório.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor do idade não são capazes do ensejar sua própria eliminação do concurso. O Superior Tribunal de Justiça reiteradamente decide qual ato infracional sequer Têm a possibilidade de ser considerado saiba como maus antecedentes de modo a fins de majoração do pena base.

O senhor deve questionar a administração do concurso qual foi este motivo do sua exclusãeste, ESTES atos administrativos devem ser motivados sob pena do ilegalidade.

Este Superior Tribunal por Justiça possui inúmeros precedentes no sentido de de que o candidato indiciado em inqué especialmenterito policial ou condenado em sentença penal isento trânsito em julgado nãeste Pode vir a ser eliminado do concurso público com base nessas circunstâncias.

O candidato qual possui condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenaçãeste desabona o candidato de modo a o exercício do cargo público.

Nesse sentido, pelo instante da análise do vida pregressa, a Administraçãeste poderia decidir através sua eliminaçãeste considerando a conduta inadequada ao exercício da função, o de que, sob a nossa ótica, fugiria aos ditames da razoabilidade e da proporcionalidade, é possível tentar reverter sua eliminaçãeste pela via administrativa e judicial.

Caso venha a ser eliminado pelos motivos relatados recorra da decisão administrativamente, e se necessário judicialmente.

VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃEste DE INOCÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal fixou entendimento no sentido por qual viola este princípio constitucional da presunçãeste de inocência a exclusão de candidato de concurso público qual responde a inquérito ou proceder penal sem trânsito em julgado da sentença condenatória.

2. A decisão monocrática que confirma tal jurisprudência para dar a preceito legal estadual interpretaçãeste a ela conforme nãeste ofende o postulado da reserva por plenário estabelecido pelo art.

2. Hipótese em que, ao que emerge dos autos, instaurado processo administrativo disciplinar, pelo qual foram observados os princípios do contraditório e da ampla defesa, de modo a apuração da prática do crime por peculato, culminou usando a demissão do empregado, como este qual foi, posteriormente, denunciado pelo Ministfoirio Público Federal.